O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) a revogação de uma norma que alterou as regras de fiscalização de movimentações financeiras, entre elas o Pix. O ato normativo, que entrou em vigor no início deste ano, previa que instituições financeiras deveriam informar à Receita movimentações que passassem de R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas. O governo federal tomou a decisão depois que informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix inundaram as redes sociais nos últimos dias.
A norma da Receita não tratava de tributos, mas impulsionou a divulgação de fake news por causa de mudanças nas regras de acompanhamento.
“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico, principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento tão importante no dia a dia das pessoas”, afirmou Barreirinhas em entrevista coletiva à imprensa.
Outra alteração promovida pelo ato normativo obrigava instituições de pagamento a informar a Receita sobre as transações que ultrapassassem os limites mínimos. Com a revogação da norma, a comunicação à Receita por essas instituições passa a ser opcional.
No entanto, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mesmo com a não obrigatoriedade de informar os dados, a maioria das instituições já repassava as informações para as autoridades.
Instituições de pagamento são empresas que realizam serviços de compra e venda e de movimentação de recursos no contexto de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. Entre as instituições de pagamento, estão emissores de cartões pré-pagos em moeda nacional e fornecedores de maquininhas.
Devido à proporção das informações falsas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou a agenda desta quarta-feira (15) e convocou uma reunião, não prevista inicialmente, com Barreirinhas, Haddad e o advogado-geral da União, Jorge Messias. O anúncio da revogação foi feito a jornalistas após o encontro com o presidente.
“Apesar de todo o nosso trabalho, infelizmente essas pessoas sem escrúpulo nenhum, com vista a um ganho político, prejudicaram as pessoas mais humildes do país e abriram margem para crimes serem cometidos em cima dessa mentira. Infelizmente, esse dano é continuado, e por conta dessa continuidade do dano, dessa manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato”, completou o secretário.
Barreirinhas afirmou, ainda, que a Receita vai buscar a responsabilização de quem usou o nome do órgão para tentar aplicar golpes com as informações falsas inventadas sobre o Pix — como a de que seria criada uma taxa para esse tipo de pagamento.
Medida provisória
Haddad anunciou que Lula vai assinar uma medida provisória para reforçar os princípios da gratuidade do uso do Pix e do sigilo bancário dos usuários.
“É uma medida provisória que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime”, disse Haddad.
Segundo o ministro, a medida vai equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro em espécie.
“A medida provisória praticamente equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base nas fake news de cobrar a mais por aquilo pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix. Não vai poder cobrar a mais”, comentou.